CDA promove seminário sobre Reconhecimento de Domínio Municipal

Os benefícios do Decreto Nº 19.157/2019, que possibilita aomunicípio realizar o Reconhecimento de Domínio Municipal (RDM), foramesclarecidos, nesta terça-feira (08), durante seminário promovido pelaCoordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade da Secretaria deDesenvolvimento Rural (SDR).

O encontro, realizado virtualmente, reuniu 187 pessoas,dentre elas, prefeitos eleitos e reeleitos, secretários e técnicos dosmunicípios, representantes dos Consórcios Públicos e de empresas credenciadas.A atividade integrou a programação técnica da 11ª edição da Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária,que acontece até o próximo domingo, 13 de dezembro, no site da Feira da Agrocultura.

Com o Decreto, os prefeitos podem viabilizar o processo deReconhecimento de Domínio Municipal, contratando empresas credenciadas junto aoSistema de Cadastro da CDA/SDR, para serviços de Georreferenciamento das áreas.

O resultado da RDM é a emissão do título de reconhecimentode domínio das terras devolutas inseridas nas áreas urbanas das sedesmunicipais e nas vilas, distritos e povoados com mais de 200 habitações,permitindo ao gestor municipal regularizar as ocupações dos imóveis urbanos doscidadãos que estiverem localizados em terras devolutas e emitir escrituras.Também favorece ampliar a arrecadação municipal com o Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e acessar créditos junto ainstituições financeiras para melhoria da infraestrutura urbana e suburbana.

O secretário de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes,ressaltou a importância e os benefícios desta parceria entre Estado eprefeitura, objetivando a ampliação das ações de Regularização Fundiária. Eledestacou que o evento permitiu o diálogo com os prefeitos, inclusive eleitos, onde foi apresentada a importânciada parceria  para proporcionar que operímetro urbano dos municípios possam ser demarcados, com a prefeitura sendoum ator principal nesse processo e o Estado, por meio da  CDA, um parceiro na regularização destesperímetros: “Essa medida que o Estado está adotando é importante por uma sériede razões, uma delas, primordial, é o aumento da arrecadação da receita dosmunicípios. A parceria é a marca da Secretaria de Desenvolvimento Rural com osprefeitos, sem os quais muitas das nossas ações não teriam a eficácia e aeficiência que nós precisamos ter”.

Camilla Batista, coordenadora executiva da CDA/SDR, reforçouos benefícios da política pública de regularização fundiária: “Este Decreto Nº19.157/2019 mudou o fluxo processual para a regularização fundiária das áreasurbanas e suburbanas, uma importante conquista que traz celeridade paraconcretizarmos nossas ações, beneficiando um maior número de baianos. Salientoaos prefeitos e prefeitas a importância de realizarmos nossas parcerias logo noinício dos seus mandatos, evitando obstáculos ao longo de suas gestões. Muitosgestores têm dificuldade na execução de emendas parlamentares para obras,devido à ausência de comprovação do domínio da área. O Reconhecimento deDomínio Municipal deve ser uma prioridade para os municípios fazerem suaprópria Regularização Fundiária Urbana e ampliarem a oferta de políticaspúblicas”.

Adesão

Angélica Manina, colaboradora do Núcleo de OperaçõesTécnicas da CDA/SDR, explicou que, para acessar a RDM, os gestores municipaisprecisam encaminhar requerimento para a CDA, conforme modelo estabelecido noAnexo II do Manual Operacional: Reconhecimento de Domínio Municipal Urbano eSuburbano da CDA, disponível no Portal da CDA: “As áreas requeridas serãoanalisadas em função do Decreto Estadual 19.157/2019 pela Comissão deReconhecimento de Domínio, que fará a análise técnica das áreas urbanas, bemcomo a análise jurídica e documental. O Decreto possibilita ao gestor municipalentender o que o Estado está caracterizando como área urbana, para que possavir a solicitar o reconhecimento de domínio. O decreto, também designa a CDApara estabelecer a precisão posicional do georreferenciamento dos limites dasáreas a serem reconhecidas, adequação em relação aos dados informados epadronização cartográfica”.

O prefeito reeleito do município de Chorroró, HumbertoGomes, já aderiu a RMD e disse estar na expectativa para colocar a parceria emandamento, que teve seus trabalhos adiados por conta da pandemia:  “Este encontro foi importante para nossaregião, exclusivamente para nossa cidade de Chororó, para que possamos dar inícioa este grande projeto que é regularizar as terras do nosso município, no qualfoi explicado e orientado que as prefeituras podem contratar as empresas, quevenha já começar os trabalhos. Em 2021, nós vamos fazer isso com certeza. É umdesejo muito grande do prefeito, da população para que tenhamos a regularizaçãode nossas terras. Parabéns ao governo do Estado, ao secretário Josias e a todasas pessoas que participaram dessa reunião”.