Prefeito de Jereamoabo é condenado pelo TCM

Na sessão desta quinta-feira (25/03), realizada por meioeletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaramque sejam feitas representações ao Ministério Público Estadual contra osprefeitos de Bom Jesus da Serra, Jeremoabo e Novo Triunfo, respectivamenteEdinaldo Meira Silva, Derisvaldo José dos Santos e João Batista de Santana,pelo pagamento indevido de multas e juros ao INSS em razão de atraso norecolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercíciode 2019. Os gestores também foram punidos com multa no valor de R$1,5 mil cada.

O conselheiro Fernando Vita, relator dos processos,determinou, ainda, a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais,dos valores gastos indevidamente. Assim, o prefeito de Bom Jesus da Serra teráque devolver o montante de R$13.346,80, enquanto o prefeito de Jeremoabodevolverá a quantia de R$258.222,22. Já ao gestor de Novo Triunfo foideterminado o ressarcimento de R$18.927,28.

Para o relator, o não cumprimento dos prazos e formalidadesexigidas pela legislação previdenciária, implica em prejuízo – injustificável –ao erário, impondo-se aos responsáveis pelo ato a obrigação de ressarcir o danocausado.

Cabe recurso das decisões.