Após correção de distorções na legislação federal, Bahia deve aderir à LC do teto de gastos

Projeto de lei encaminhado pelo governo baiano à AssembleiaLegislativa nesta quarta-feira (26) solicita autorização para que o Estado daBahia celebre termos aditivos aos contratos da dívida com a União, aderindo àscondições estabelecidas na Lei Complementar Federal 156, de 2016.

Apenas com aLei Complementar 178, que entrou em vigor em 2021, passou a ser possívelcorrigir esta distorção e compatibilizar o teto de gastos e as despesas comsaúde e educação. A nova lei também reabriu o prazo para adesão à LC 156. Aindade acordo com a LC 178, o antigo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscalinstituído pela Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, seráconvertido em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, ao qual oEstado da Bahia também irá aderir, conforme previsto no projeto de lei.