Ex-Prefeito de Sítio do Quinto é multado

11/08/2021 15h50 Atualizada há 5 anos atrás

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Ex-Prefeito de Sítio do Quinto é multado

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios daBahia acataram as conclusões de um Termo de Ocorrência instaurado contra oex-prefeito de Sítio do Quinto, Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, em razão dopagamento irregular de “Despesas de Exercícios Anteriores”, no montante deR$1.518.454,42, com recursos provenientes do Fundeb. A irregularidade foipraticada no exercício de 2016. A decisão foi proferida na sessão destaquarta-feira (11/08), realizada por meio eletrônico.

O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator doprocesso, multou o gestor em R$5 mil. Ele reafirmou, em seu voto, que osrecursos do Fundeb devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem,ou seja, em que são transferidos. “Os eventuais débitos de exercíciosanteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários doFundeb” – ressaltou.

Foi determinado à atual administração de Sítio do Quinto arestituição à conta específica do Fundeb, com recursos públicos municipais, daimportância de R$1.518.454,42, em 60 parcelas mensais de igual valor. O nãocumprimento da determinação pelo atual gestor pode ensejar a aplicação depenalidades.

Cabe recurso da decisão.

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