Prefeito de Cícero Dantas é punido pelo pagamento irregular à empresa

A denúncia foi apresentada pelo vereador Jenilson Batista deOliveira. Segundo ele, o prefeito realizou transferência de R$259.851,95 para aempresa “Ascoseba – Associação de Coleta Seletiva” em 10/12/2019, mas oprocesso de pagamento/empenho se deu apenas em 02/01/2020, após o efetivopagamento. Apontou, ainda, a inexistência de dotação no orçamento de 2019 paraa tal despesa.

Para o conselheiro Fernando Vita, o pagamento, efetuadoantes do empenho e da liquidação da despesa, inverte os estágios previstos parao adimplemento de obrigações decorrentes de contratos públicos – empenho,liquidação e pagamento –, em absoluta afronta à Lei Orçamentária. Ressaltou, noentanto, que é possível a antecipação do pagamento, desde que seja devidamentedemonstrado o serviço prestado, o que não foi cumprido pelo gestor. Concluiu,desta forma, que “não há qualquer justificativa para o pagamento ter sidorealizado antes da realização do empenho”.

O Ministério Público de Contas, através do procurador DaniloDiamantino Gomes da Silva, se manifestou pela procedência da denúncia.

Cabe recurso da decisão. (Processo nº 12410e20)