272 municípios baianos terão participação maior no ICMS de 2022

Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3ºTerceira Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foiaprovada, na última quinta-feira (16.12), pelos conselheiros do Tribunal deContas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretariada Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de ValorAdicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas emdiversos documentos econômico-fiscais.

O conselheiro relator, Antonio Honorato de Castro Neto,afirmou que o trabalho da Corte de Contas baiana é importante, pois repercuteno orçamento dos municípios baianos, que é onde de fato está a população quepaga os impostos e que aguarda o retorno sob a forma de políticas públicas.

A auditoria anual tem o propósito de verificar aconsistência do sistema de apuração do Índice de Valor Adicionado (IVA) realizadopela Sefaz. A partir desse IVA, o TCE/BA calcula o IPM, também utilizando dadosobtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comoos relativos às áreas e população dos municípios, assim como os referentes, porexemplo, à Produção Agrícola Municipal (PAM) e à Produção da Extração Vegetal eda Silvicultura (PEVS).

O presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho,elogiou o trabalho realizado pela 3ª CCE na análise dos números apresentadospela Sefaz e destacou que este é um dos trabalhos mais importantes realizadosanualmente pela Corte de Contas, pelo impacto na economia dos 417 municípios daBahia, “especialmente quando se sabe que a grande maioria dos municípiosdepende diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) edo ICMS”.

Já o gerente da equipe do trabalho, Osvaldo do Rosário,destacou a grande responsabilidade técnica na realização da auditoria, uma vezque esses cálculos determinam os valores das receitas mais representativas dagrande maioria das municipalidades baianas. “A grande importância dessetrabalho decorre da relevância dos recursos financeiros para os 417 municípiosbaianos, uma vez que são calculados os percentuais a que cada um fará jus dosrepasses estaduais da parcela da arrecadação do ICMS ao longo de 2022”.

O TCE/BA é um dos poucos tribunais de contas do Brasil adesempenhar essa tarefa, atestando a fidelidade dos dados divulgados. Namaioria das unidades da Federação, a realização e definição dos cálculos ficamsob a responsabilidade apenas das secretarias estaduais da Fazenda, o que deixaa receita dos municípios à mercê das questões políticas.

Crédito da Foto: Carol Garcia/GOVBA.