Auditoria do TCE/BA aponta necessidade de aprimoramento na política estadual de moradia popular

Outro aspecto constatado foi a ausência de dadosrelacionados ao déficit habitacional desde 2019 (414 mil unidades), que deveser atualizado a partir da pesquisa realizada em 2022 pelo IBGE. A tendência,que já era de crescimento nos anos anteriores a 2019, é de um déficit aindamaior, em virtude, inclusive, dos efeitos da pandemia COVID-19.

A auditoria procurou encontrar elementos que permitissemconcluir quanto à eficácia da política, ou seja, a capacidade de cumprirobjetivos e assegurar o alcance das metas programadas em um determinadoperíodo. Desde 2016, foram gastos cerca de R$ 310,0 milhões em ações deurbanização em assentamento precário e de produção de unidades habitacionais,sendo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) o órgão estadualresponsável pela PEHIS.

A PEHIS tem como objetivos assegurar o respeito e a proteçãodo direito à moradia digna e sustentável, com acesso à terra urbanizada etitulada para as populações de baixa renda e tradicionais; adotar e viabilizarpadrões adequados de moradia nos programas e projetos de habitação; implementarpolíticas e programas de investimentos e subsídios; e apoiar a atuação dasinstituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação deinteresse social, adotando mecanismos de controle social.

Além disso, está estruturada em eixos estratégicosrelacionados à integração urbana de assentamentos precários, com promoção demelhorias habitacionais nas zonas urbana e rural; produção de habitações,visando a reduzir o déficit habitacional na Bahia; criação de um sistemaestadual de gestão descentralizado e democrático; a consolidação do ordenamentonormativo da política; entre outros.

As situações constatadas comprometem a eficácia da PEHIS,sendo necessário um maior esforço do governo estadual para aperfeiçoar suasações e reduzir o grau de dependência dos programas federais, a fim de alcançaras metas previstas no PLANEHAB e melhorar a condição de vida da população maiscarente, público-alvo desta importante política pública. “Moradia digna é umdireito do cidadão e um dever do estado. A gestão pública precisa se estruturarpara que os recursos gastos em suas ações materializem este direito.”, destacouBruno Ventim, coordenador responsável pelo trabalho.

A auditoria propôs encaminhamentos à Sedur relacionadas aoadequado funcionamento do fundo financeiro, ao fortalecimento das ações defiscalização, à divulgação de informações obrigatórias nos seus portaiseletrônicos e à implantação de um sistema de informações para monitoramento eavaliação permanente dos resultados da PEHIS. Além disso, sugeriu oencaminhamento das informações às Comissões de Infraestrutura e deDesenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, para que adotem asprovidências que julgarem cabíveis. Após autuação, o processo segue parasorteio do conselheiro relator.