Requerimento de Informações sobre Diárias dos Vereadores e Funcionários é Entregue na Casa Legislativa pelo Blog Dimas Roque

O objetivo do requerimento é garantir a transparência nasinformações e saber como os gastos estão sendo feitos e se houve algum benefícioa população no uso dos recursos públicos e a prestação. É fundamental que aCasa Legislativa preste contas sobre as diárias que são pagas com dinheiro doscontribuintes. A população tem o direito de saber como esses recursos estãosendo utilizados e se estão sendo empregados de forma adequada.

Ainda segundo o requerimento, as informações solicitadas sãode interesse público e estão amparadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), que estabelece o direito do cidadão de obter informações sobre osgastos públicos. A Casa Legislativa é um órgão público e está sujeita àprestação de contas à população.

A entrega do requerimento foi feita via meio eletrônico aose-mails que estão a disposição de qualquer cidadão no site oficial da Câmara. Aexpectativa é que as informações solicitadas sejam disponibilizadas em breve,possibilitando o acompanhamento dos gastos com diárias nos últimos 12 meses egarantindo a transparência no uso dos recursos públicos.

Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 denovembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Nãosendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referidoartigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados doprotocolo deste Requerimento junto a esta Casa Legislativa.