Câmara do TCM derruba liminar sobre contratação de artistas

Com base em memorial apresentado pelos advogados FernandoVaz Costa Neto e Antônio Magalhães Lisboa – que fizeram sustentação oraldurante a sessão – os números apresentados pela 25ª Inspetoria Regional deControle Externo do TCM, que instaurou o Termo de Ocorrência e pediu a MedidaCautelar, estariam superados. A receita do município de Jaborandi, hoje é da ordemde R$136 milhões – mais que o dobro dos R$64 milhões de 2021 – e, portanto, osvalores dos contratos representam algo em torno de 5% da receita mensal, e não14% como foi alegado.

Os advogados – e o conselheiro Nelson Pelegrino concordou –alegaram que os valores pagos ao artista Léo Santana e ao grupo “Saia Rodada”(R$350 mil e R$380 mil) são os valores de mercado e semelhantes aos pagos comocachê por outros municípios baianos e de outros estados.

Após a suspensão da medida cautelar relacionada aoscontratos com Léo Santana e “Saia Rodada”, que se apresentarão no dia 18 dejunho em Jaborandi, os conselheiros analisaram também a medida cautelarrelacionada à contratação de artistas para o São João, pela mesma prefeitura. Etambém por dois votos a um a cautelar foi suspensa.

Assim, estão em vigor os contratos celebrados após processode inexigibilidade, com a banda “Fulô de Mandacaru”, por R$100 mil; com a duplade cantores Gian e Giovani, por R$170 mil e com o cantor Tierry, no valor de R$200 mil.

O TCM – em data ainda não prevista – irá analisar o méritodos Termos de Ocorrências.