Senacon notifica Google por publicidade abusiva sobre PL das Fake News

Entre as determinações, estão a obrigação de a empresasinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seusserviços e realizar “contrapropaganda”, ou seja, comunicar devidamente osconsumidores o interesse comercial da empresa sobre o PL das Fake News. Em casode descumprimento, o despacho diz que o Google será multado em R$ 1 milhão porhora.

Nos últimos dias, a plataforma de buscas veiculou em suapágina inicial um link que direcionava para um texto contrário ao projeto delei das Fake News. A proposta encontra-se sob tramitação na Câmara dosDeputados e pode ser votada ainda nesta terça-feira (2) pela Casa.

“Ou seja, a Senacon se viu com dezenas, quiçá, centenas deindícios de que algumas empresas estariam privilegiando a sua própria decisão emanipulando seus próprios termos de uso, para privilegiar aquilo que lhesconvém em detrimento de outras vozes. Isto é censura. E é dever da Senacon doMinistério da Justiça e Segurança Pública garantir que ninguém manipule aliberdade de expressão no Brasil”, afirmou o ministro Flávio Dino. Já ao finalda coletiva de imprensa, a plataforma retirou o texto da sua página inicial.

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, reforçõua afirmação. “Pelo apurado exame que nós fizemos destas publicações, é umapublicidade cifrada, opressiva, em que o debate está absolutamente assimétrico.Isto é inconstitucional, isto é ilegal, e naquilo que nos diz respeito, aquiloque diz respeito aos consumidores, por diversas formas, eles estão violando oCódigo de Defesa do Consumidor, sobretudo com abuso de poder econômico epublicidade cifrada, publicidade abusiva, publicidade que na verdade emiteopinião editorial, como disse o ministro”, ressaltou o secretário.

Leis brasileiras

Wadih Damous destacou o fato de que as plataformas precisamobedecer às leis brasileiras, independentemente dos seus termos de uso. “Oprimeiro aspecto que deve ficar claro é que termos de uso, seja lá de quem for,seja de plataforma, seja de qualquer serviço, não podem se sobrepor ao nossoordenamento jurídico. Termos de uso não têm hierarquia, nem podem ter emrelação à nossa Constituição, às nossas leis, à nossa normatividade”, declarou.

De acordo com Estela Aranha, com o início dos debatespúblicos sobre a regulamentação das redes, outras plataformas procuraram oMinistério da Justiça e Segurança Pública para debater o tema, mas o Google nãotomou a mesma iniciativa. “Nós estamos procurando [a empresa] no modo que temosque fazê-lo, que é por vias administrativas. Esse foi o primeiro processoporque, obviamente, essa publicidade não sinalizada é o evento de mais impacto,tendo em vista até o monopólio do Google em relação a ser o grande buscador emtodo o Brasil”, disse.

Remoção

Ao final da coletiva de imprensa concedida pelo ministroFlávio Dino, pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e pelacoordenadora de Direito Digital do MJSP, Estela Aranha, a plataforma removeu apublicidade. "E seguimos abertos ao diálogo. A lei deve prevalecer sobre ofaroeste digital", reiterou o ministro por meio das redes sociais após aremoção.