Todos os servidores estatutários têm o direito à progressãona carreira, desde que respeitadas as exigências dispostas no regulamento.Entre os critérios para solicitação de progressão para médicos e reguladores emsaúde estão: o cumprimento do intervalo mínimo de 24 meses de efetivo exercíciono nível ocupado; participação em seminários, congressos e encontros;certificação de realização de cursos de aperfeiçoamento, qualificação ecapacitação; participação em atividades, programas ou projetos prioritários naárea de saúde.
Cada atividade certificada dessa, por exemplo, conta pontos,de acordo com a carga horária específica, para a solicitação da progressão.Vale lembrar que o processo de progressão não é automático, ficando o servidorresponsável por dar entrada na documentação no RH da sua Unidade de Serviço etambém na Intranet.
No Estado da Bahia, as ações de valorização do(a)trabalhador(a) através do desenvolvimento na carreira - progressão e promoçãodos(as) trabalhadores(as) do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde(GOSPS) - são embasadas legalmente pelo Plano de Cargos, Carreiras eVencimentos (PCCV), por meio da Lei nº 12.822, de 04 de julho de 2013 e da Lei14.564 de 16 de maio de 2023, além do Decreto 16.146 de 15 de junho de 2015.
O DOE pode ser acessado em EGBA.
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