Governo do Estado segue a lei e entendimento do STF para pagamento de precatórios do FUNDEF

Sobre o não pagamento dos juros moratórios recebidos em precatório do FUNDEF aos profissionais do magistério, o Estado da Bahia esclarece que segue, apenas, a lei e o próprio julgamento do Supremo Tribunal Federal.

No que se refere às verbas oriundas da complementação do FUNDEF, a lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, destinou aos profissionais do Magistério da Educação Básica o rateio de 80% (oitenta por cento) dos recursos, percentual superior ao mínimo legal obrigatoriamente estabelecido de 60% (sessenta por cento). Além disso, o PL 25028/2023, encaminhado à ALBA, além do abono devido aos profissionais do Magistério em atividade no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, contempla, também, os atuais profissionais do quadro do Magistério da Educação Básica, ativos e inativos com o pagamento de abono extraordinário, o que revela a recorrente busca do Estado da Bahia da valorização do seu magistério sem descuidar da observância das diretrizes do STF e das normas legais