Contas de Rodelas e Morro do Chapéu são aprovadas

A prestação de contas da Prefeitura de Rodelas – de governoe de gestão – ingressou no TCM no prazo regulamentar, havendo evidência de queficou em disponibilidade pública para conhecimento e manifestação de qualquercidadão.

Em relação às obrigações constitucionais, a administraçãoaplicou 27,26% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o mínimo de25%; aplicou 28,14% dos recursos específicos nas ações e serviços públicos desaúde, também superando o mínimo de 15%; e investiu 98,52% dos recursos doFundeb na remuneração dos profissionais do ensino básico, atendendo ao mínimode 70%.

A despesa total com pessoal alcançou o montante deR$33.837.224,75, que corresponde a 74,67% da Receita Corrente Líquida deR$45.314.431,06, portanto, em percentual superior em 20,67% ao limite máximo de54% prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria determinou, combase no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, a redução de, no mínimo, 10%do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF.

Contas de 2021 – Na mesma sessão, os conselheirosrecomendaram à Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, a aprovação, ainda quecom ressalvas, das contas da prefeita Juliana Pereira Araújo Leal, referentesao exercício de 2021. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho,apresentou – ainda – Deliberação de Imputação de Débito – DID, com imputação demulta no valor de R$4 mil à gestora.

O relatório das contas de governo destacou, como ressalvas,irregularidades na contabilização das alterações orçamentárias; publicaçãoextemporânea de decretos de alterações orçamentárias; impropriedades naelaboração dos demonstrativos contábeis; ausência de saldo suficiente paracobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro; e ausênciade comprovante do saldo da dívida com INSS.

Já o relatório das contas de gestão sinalizou a ocorrênciade irregularidades em processos licitatórios e inconsistências nas informaçõesde dados no sistema SIGA.

Cabe recurso das decisões.