No Senado, ganha o populismo penal, disfarçado de embate com STF

Na prática, isso significa que qualquer pessoa portando ouusando qualquer substância proibida pode ser presa e levada a uma delegacia,onde a autoridade policial decidirá sozinha se abrirá um inquérito policial portráfico ou uso de drogas, que resultará em processo judicial.

Embora o senador Pacheco tenha “dourado” a pílula, afirmandoque os usuários não serão encarcerados, não há critérios objetivos na PEC paradefinir quem é usuário ou quem é traficante.

O que já sabemos o que significa, até por que a lei emvigor, a 11.343, tem a mesma falha. É por isso que está em julgamento noSupremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do artigo 28 dessa lei,que estabelece punição para o usuário de drogas sem definir a quantidade limitepara que seja considerado um traficante.

Se aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC entrará em vigorcomo emenda constitucional mesmo que com decisão diversa do STF, onde atendência é pela descriminalização do usuário, com quantidade máxima de uso eporte previamente estabelecida pela Corte.

Até que a PEC seja considerada inconstitucional - o que deveacontecer -  já sabemos quem seráenquadrado como traficante. Os mesmos jovens negros que são alvo de batidaspoliciais truculentas e jogados sem julgamento em prisões desumanas econtroladas pelo crime organizado.

“ Aquele crime organizado que os políticos dizem combaterenquanto o PCC, a maior facção de São Paulo, nascida nessas mesmas prisões,lava dinheiro no transporte público de São Paulo na cara das autoridades.

Uma reportagem da Agência Pública de 2019 já revelou que osnegros são mais enquadrados por tráfico mesmo com menores quantidades de droga.No ano passado, uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)e do Ministério da Justiça, que analisou mais de 5 mil processos desentenciados por tráfico de drogas, definiu o perfil majoritário desses réus:jovem, de baixa escolaridade, não branco e que, quando houve flagrante de portede drogas ilícitas, tinha quantidades relativamente pequenas.

Outra informação da mesma pesquisa chama a atenção deativistas de direitos humanos como Rebeca Lerer, também organizadora dasmarchas da maconha que em 2011, por decisão do STF, foram legalizadas. “Tem umdado ali, que foi pouco divulgado: menos de 13% dos condenados pela leiantidrogas tinham qualquer vínculo com o crime organizado. Ou seja, essa leiestá longe de combater o crime organizado, apenas está jogando mais gente nospresídios controlados por facções”, diz Lerer, que estava entre os ativistas quepressionaram para aprofundar o debate no Congresso antes da votação.

“A quantidade de mentiras que foi dita nessas audiências melembrou a CPI da Covid ao contrário”, brinca a ativista. “O uso de drogas é umfenômeno biopsicossocial, faz parte da experiência humana, e a proibição nuncafoi capaz de reduzir a circulação de drogas. E o Brasil tem uma legislaçãomuito antiga, muito fora da curva em relação a isso mesmo comparado a outrospaíses da América Latina. A pretexto de proteger os usuários das drogas, [alegislação] os coloca como massa de manobra porque trata a todos como doentesou como bandidos”.

Nem mesmo para os adictos a legislação é favorável, elaexplica. “Sim, entre 10 e 20% das pessoas que usam drogas desenvolvem algumtipo de dependência ou transtorno, segundo os dados da ONU. Mas acriminalização agrava esse problema porque afasta as pessoas do sistema desaúde, você tem medo de falar disso com o médico porque você pode sercriminalizado e não há estrutura para um tratamento real. A única opção acabasendo a internação, que é uma forma de privação de liberdade e está longe deser uma solução”, afirma a jornalista e ativista. 

“Quem está ganhando com a PEC? A rede de comunidadesterapêuticas, que é também quem está por trás dessa PEC. Existe um subsídiocrescente do governo para as comunidades terapêuticas, e a maior parte delas éde cunho religioso, muitos desses pastores que estão na política são donos decomunidades terapêuticas, enriqueceram com isso, e não é um tipo de tratamentoque é cientificamente comprovado”, denuncia.

“Se a gente quer que o consumo de drogas caia, então vamosfalar de automedicação, stress e da insegurança que vivemos diariamente, esobre todas as drogas, inclusive do Rivotril que custa 8 reais a caixa com 30comprimidos. Menos que o crack, e tem em qualquer farmácia. Ninguém está nem aípara a saúde pública”, concluiu, entre o desânimo e a revolta.

Ao que tudo indica, o Congresso continua jogando com asnossas vidas com um olho no voto conservador e outro nos seus própriosinteresses. Nunca foi tão importante qualificar o debate democrático cominformação de qualidade.

Por: Marina Amaral - Diretora Executiva da Agência Pública.