O lobby da (In)Justiça no Congresso

Assim, Gabriela Lotta, professora de administração daFundação Getulio Vargas (FGV), descreveu os beneficiários da PEC 10/2023,apresentada por Pacheco e em processo de votação no Senado, à jornalista NatuzaNery no podcast Assunto de terça-feira passada.

“ A gente está basicamente falando dessas pessoas que estãono topo do funcionalismo e vão receber mais salário, de maneira contínua aolongo do tempo, vinculado apenas ao tempo de trabalho, e não à performance. APEC vai aumentar uma desigualdade que já existe no funcionalismo público e queé bastante problemática”, explicou Lotta.

O novo penduricalho, mais um na lista da série deprivilégios que desfrutam o Ministério Público e a magistratura, representa umcusto de mais de R$ 80 bilhões em três anos. Isso em um país que gasta R$ 160bilhões com a Justiça, o equivalente a 1,6% do PIB, segundo pesquisa do TesouroNacional citada por Nery no mesmo podcast.

Entre os 53 países pesquisados, o Brasil se destaca porgastar muito mais com a Justiça. Nos países desenvolvidos, a média de custocorresponde a 0,3% do PIB; nos países emergentes, como nós, a média também ébem inferior: 0,5% do PIB. E 83% desse custo vai para o pagamento de salários ebenefícios.

Na comparação interna, entre outros gastos públicos, asituação é ainda mais chocante. “O Bolsa Família gasta R$ 160 bilhões com 21milhões de famílias. Um quarto desse valor [R$ 42 bilhões por ano, segundocálculo do senador Jaques Wagner] vai ser destinado para pagar a 38 milpessoas”, diz a professora.

Além de cara, a nossa Justiça é ineficiente e não rarocompletamente injusta, como vemos todos os dias em casos estampados nosjornais. Mas, para ficar em um dado: segundo divulgado em 2023 pelo ConselhoNacional de Justiça (CNJ), havia 210 mil pessoas presas no final de 2022 quenem sequer haviam sido julgadas. E um déficit de 236 mil vagas em nossascadeias superlotadas que aninham o crime organizado.

Uma situação que deve se agravar se outra iniciativa deRodrigo Pacheco vingar: a aprovação da PEC 45, que criminaliza o porte e aposse de qualquer quantidade de droga, com consequências nefastas, comocomentei na newsletter passada.

Como todos sabem, isso vai aumentar as prisões,principalmente dos jovens negros e pardos. E não apenas porque os delegados vãodecidir quem é usuário e quem é traficante, mas porque a condenação de nãobrancos pela Justiça é maior, mesmo quando portam a mesma quantidade de drogas.E viva a (In)Justiça.

A PEC dos quinquênios deve ser votada pelo plenário doSenado na semana que vem, agora com mais beneficiários – todos do topo dapirâmide, como os recém-incluídos advogados da União, e depois na Câmara dosDeputados, onde já está a PEC 45.

“ Se for aprovada, juízes e Ministério Público finalmentevão conseguir emplacar aumentos automáticos numa carreira vitalícia depois demais de dez anos de luta.

Explico: a PEC 10, em tramitação, é uma reedição da PEC 63,de 2013, que até 2022 ainda não havia sido votada e foi arquivada pelo governode transição. Foi renumerada e reapresentada pelo senador Rodrigo Pacheco noano passado. 

Um calendário que pode despertar suspeitas em um momento emque outra PEC, também de 2013 e paralisada desde 2018, ganhou sobrevida noCongresso neste ano. Trata-se da PEC que restringe o foro privilegiado,remetendo os processos contra parlamentares, que iriam para o STF, a instânciasinferiores, morosas e sujeitas a ingerências políticas. 

Quando foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP),a PEC visava punir mais rapidamente os parlamentares, já que o STF à época eraconsiderado moroso. Atualmente, porém, tudo que eles querem é escapar daSuprema Corte – e do ministro Alexandre de Moraes. Ou seja, a PEC foiengavetada e ressuscitada pelo mesmo motivo: garantia de impunidade.

Com uma bomba do tamanho da PEC dos quinquênios fica difícilfalar em ajuste fiscal para justificar o não atendimento das reivindicações deduas categorias em greve: os técnicos e analistas do Ibama, que contribuíramcom seu trabalho para a queda de 62% do desmatamento da Amazônia no anopassado; e os professores e servidores das universidades federais, onde estudammais de 1 milhão de jovens, mais da metade deles negros, pardos, indígenas.

Vamos aos números: os técnicos e analistas ambientais doIbama que são os responsáveis pela fiscalização e repressão de crimesambientais ganham salários que vão de R$ 5 mil a R$ 15 mil mensais. Umprofessor com mestrado e doutorado – maioria absoluta dos docentes dasuniversidades federais –, com uma formação ainda mais longa e exigente do que ados juízes e procuradores, por exemplo, tem salário inicial de R$ 10 mil efinal de R$ 22 mil.

Já um juiz de primeira instância ganha R$ 27 mil a partir domomento em que assume a função e teoricamente um teto de R$ 44 mil para osalário final (que equivale ao salário de um ministro do STF). Metade deles,porém, ganha mais do que esse teto e, a depender dos pagamentos extras(retroativos, indenizações de férias, ajudas de custo), a remuneração podechegar a extremos: 46 juízes e desembargadores ganharam mais de R$ 300 mil pormês em 2023.

O lobby da Justiça no Congresso fere o interesse público etorna o Brasil ainda mais injusto e inseguro. Isso não cabe em uma democracia.

Por: Marina Amaral - Diretora Executiva da Agência Pública.