Portal da Transparência de Canindé de São Francisco está desatualizado

Quem vem usando o portal da da prefetura é o presindete da Câmara de Vereadores, KleberGuilherme Alves dos Santos Feitosa. No Dia 10 de janeiro foram publicados vários documentos: Ata de reunião que elegeu a mesa diretora da casa. O termo de posse dos vereadores, e vários “termos de autorização de inexibilidade”para a contratação de empresas que vão prestar sérvios jurídicos e contábeis acasa legislativa.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei nº 4.898/65) estabelecem claramente aobrigatoriedade das prefeituras em manter esses portais atualizados. A nãoconformidade com essas leis pode resultar em penalidades para os gestoresmunicipais, incluindo o prefeito, que podem ser responsabilizados por atos deimprobidade administrativa.

A situação atual na Prefeitura de Canindé de São Francisconão só viola essas leis, mas também mina a confiança dos cidadãos na gestãopública. É imperativo que a prefeitura tome medidas imediatas para corrigiressa falha e garantir que o portal da transparência seja mantido de formaadequada e acessível a todos.

A sociedade espera que as autoridades locais reconheçam aimportância da transparência e adotem as medidas necessárias para restaurar aconfiança e a integridade na gestão pública. A transparência não é apenas umdireito, mas uma responsabilidade essencial para a democracia.

Diante da grave omissão na atualização do portal datransparência da Prefeitura de Canindé, é imperativo que o Ministério Públicoatue com rigor na fiscalização e responsabilização do gestor municipal. Atransparência na gestão pública é um direito inalienável dos cidadãos e a faltade compromisso com essa obrigação legal não pode ser tolerada.