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Prefeitura de Canindé viola Leis de Transparência!

Prefeitura de Canindé viola Leis de Transparência!

14/01/2025 08h15 Atualizada há 2 anos atrás
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Prefeitura de Canindé viola Leis de Transparência!

A publicação dafolha de pagamento dos funcionários é obrigatória para os municípios no Portalda Transparência e não justificativa plausível para o que acontece em Canindéde São Francisco, em Sergipe. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Leinº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000), todos os pagamentos, incluindo salários, gratificações, indenizaçõese auxílios, devem ser divulgados publicamente.

Essa medidavisa garantir a transparência e a responsabilidade, permitindo que cidadãos eórgãos fiscalizadores acompanhem o destino dos recursos públicos. A publicação precisaser feita de forma acessível e detalhada, utilizando sistemas informatizadospara maior precisão e transparência. Mas isto não está acontecendo em Canindé.

A omissão dapublicação da folha de pagamento no Portal da Transparência por parte domunicípio de Canindé configura uma violação das leis de acesso à informação ede responsabilidade fiscal, comprometendo a transparência e a gestão dosrecursos públicos. É essencial que o Ministério Público atue de forma rigorosapara garantir o cumprimento dessas leis, exigindo a divulgação detalhada eacessível dos dados financeiros. Somente com a fiscalização adequada serápossível combater práticas ilícitas e promover uma administração públicaíntegra e responsável, assegurando que os direitos dos cidadãos à informação sejamplenamente respeitados.

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