O caso da Drª. Agravo Regimental.

DA LEGITMIDADE PARA AGRAVAR.

A Agravante participou do Concurso Público promovido pelo Município de Paulo Afonso e convocado pelo EDITAL DE Nº. 001/2008, datado de 30.01.2008, no qual, concorreu para o cargo de Médico Pediatra, sendo classificada, aprovada, e convocada para apresentar os documentos exigidos pelo ato convocatório, pelo que deveria ser nomeada e empossada depois de ultrapassado o período da vedação eleitoral, ou seja, a partir de 01.01.2009.

Empossado o novo Prefeito Municipal em 01.01.2009, ele se omitiu em nomeá-la e empossá-la, não somente a Agravante, como também, todos os concursados classificados e aprovados para o número de vagas, razão pela qual demandou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso com ação sumária constitucional.