Sefaz-Ba esclarece sobre ICMS em compras no mercado de energia elétrica, e oferece oportunidades de regularização

A Sefaz-Ba lembra que, conforme a legislação, o pagamento doICMS sobre operações no mercado livre energia elétrica está a cargo docomprador. Desde o ano passado, o fisco baiano já realizou duas malhas fiscaisvoltadas para o segmento com o objetivo de identificar contribuintesinadimplentes, oferecendo a estes compradores do mercado livre de energia apossibilidade de regularização.

Os cerca de 700 contribuintes incluídos nestas primeirasmalhas somaram R$ 311,2 milhões em imposto devido. Deste total, houvepagamentos espontâneos de R$ 54,7 milhões. Outros R$ 256,5 milhões correspondema valores devidos após autuações, incluindo multas, e estão em fase de cobrançapelo fisco. Com o crescimento do número de participantes deste mercado naBahia, em breve será lançada nova malha, reunindo mais 1.200 contribuintes.

De acordo com o auditor Fiscal Sérgio Furquim, responsávelpela execução das malhas do mercado livre de energia, a ação do fisco énecessária porque, ao contrário do fornecimento regular, em que o imposto éincluído na conta pela concessionária de energia, no mercado livre acontratação da energia adquirida ocorre sem inclusão do tributo, e orecolhimento do ICMS correspondente deve ser feito pelos próprios compradores.

Prazo para recolhimento

A legislação, explica Furquim, estabelece que o comprador emambiente de contratação livre deve recolher o imposto até o último dia útil dosegundo mês após a entrada da energia elétrica em seu estabelecimento. Ou seja,se a nota fiscal de energia foi emitida em fevereiro, o contribuinte terá até oúltimo dia útil de abril para efetuar o pagamento do ICMS.

“Todos os contribuintes envolvidos precisam regularizar suasituação, seja pelo pagamento espontâneo, seja pela lavratura do auto deinfração, então a melhor opção é se antecipar e aderir à regularização,evitando a multa”, explica Furquim, que é supervisor da Inspetoria deFiscalização de Grandes Empresas do Setor Serviços na Diretoria deAdministração Tributária da Região Metropolitana de Salvador (DAT-Metro).

O que é o mercado livre de energia elétrica

O mercado livre de energia é um ambiente que permite aliberdade de contratação entre fornecedores e consumidores de eletricidade. ACâmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que realiza asliquidações de contratos, reúne tanto os responsáveis pela geração efornecimento quanto os compradores.  Ochamado Grupo A, que reúne os consumidores habilitados a migrar para o mercadolivre, reúne todos os clientes de alta e média tensão, não importando o setor.

Estes clientes possuem unidades consumidoras com tensãomaior ou igual a 2,3 kV, ou até menor que 2,3 kV, desde que supridas a partirde sistema subterrâneo de distribuição. Atendendo a estes requisitos, aoingressarem no mercado livre os consumidores podem escolher o fornecedor deenergia que vai atendê-los, não precisando mais ficar vinculados a umadistribuidora.  Eles devem se lembrar, noentanto, que o valor da transação está sem o ICMS, e que deverão recolher oimposto dentro do prazo legal.