Ex-prefeito de Camaçari é multado pelo TCM

Segundo a relatoria, a administração municipal nãoapresentou respaldo técnico que justificasse o critério utilizado para amensuração dos quantitativos da mão-de-obra, o que constitui falhaprocedimental na fase interna da licitação e caracteriza violação ao dever demotivação do ato administrativo.

Em seu voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna afirmou que airregularidade influenciou de forma direta os valores propostos no certame epode ter distorcido o custo atribuído ao serviço, vez que os custos com amão-de-obra representaram cerca 95% das despesas orçadas para a definição dovalor da licitação.

Cabe recurso da decisão.