CÂMARA E PREFEITURA ESTÃO DESCUMPRINDO A LEI DA TRANSPARÊNCIA.

Apesar de ter acabado na quinta-feira (27) o prazo dado pela Controladoria Geral da União (CGU) para que o governo federal, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro público, a Câmara de vereadores de Paulo Afonso vem descumprindo totalmente a Lei. Ate o dia de hoje (01) não há uma página com informações dos gastos que são realizados pela casa legislativa. Na primeira página do portal da câmara de vereadores, www.cmpa.ba.gov.br, não há sequer menção a transparência ou qualquer informação sobre as contas públicas.

Já o município cumpre parcialmente a Lei Complementar 131/2009 até hoje. No portal deve ter informações sobre a execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do município com todos os detalhes. Não podendo usar o artifício de esconder nomes de pessoas beneficiadas.

Os governos estaduais e municipais que descumprirem a Lei Complementar 131 terão suspensas as transferências voluntárias feitas pelo governo federal. A STN - Secretaria do Tesouro Nacional vai acompanhar a implementação da lei. E caso alguém discorde do que está sendo pública ou não entenda como as informações estão sendo disponibilizadas, o caminho é denunciar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. A Lei garante isso.

Na Lei Capiberibe, como ficou conhecida, diz que todos têm direito ao pleno conhecimento e acompanhamento, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. No caso especifico a internet.

Quanto à despesa:

Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. A prefeitura não vem informando no portal o nome das pessoas que estão recebendo os salários. Em alguns casos a pessoa aparece como “Credor: SALÁRIO FAMILÍA” ou quando se deve informar quem é que está recebendo o salário a informação consta como “Credor: FOLHA DE PESSOAL” e como “Bem ou serviço prestado: REF. A FOLHA DE PESSOAL DO REGIME REDA”.