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Estado poderá intervir em Santa Brígida/BA.

19/10/2011 23h13 Atualizada há 15 anos atrás

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Há dois anos e nove meses, o Município foi obrigado a substituir os veículos de carga utilizados no transporte escolar de crianças e adolescentes por veículos fechados. Mas até hoje, reclamam o PGJ e seu assessor especial, nada foi feito. Segundo eles, o descumprimento da obrigação já acarretou o bloqueio de 10% do repasse mensal da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas ainda assim o Município não cumpriu a ordem judicial e não regularizou o transporte, que, conforme denunciou ação civil pública ajuizada pelo MP em maio de 2008, na comarca de Paulo Afonso, é realizado de maneira insegura, por alguns motoristas que inclusive não possuem carteira de habilitação.

Na representação, Wellington César e Paulo Modesto destacam que a intervenção é “remédio drástico, a ser invocado apenas quando indispensável à garantia dos princípios insculpidos nas Constituições Federal e Estadual, como no caso do descumprimento reiterado e injustificável de ordem ou decisão judicial”, o que vem sistematicamente sendo feito pelo Município de Santa Brígida, que não adotou qualquer providência para regularizar o transporte escolar. (Ascom/MPF)

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