Edital anuncia pagamento de R$ 240 milhões em precatórios.

12/12/2016 17h55 Atualizada há 10 anos atrás

Por:

Edital anuncia pagamento de R$ 240 milhões em precatórios.

O edital11/2016 do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP) do Tribunal deJustiça da Bahia, publicado no dia 6, prevê um montante para acordo de cerca deR$ 240 milhões. Valor que inclui o residual de 2016 e o recurso a ser aportadopelo Estado dia 31, referente ao orçamento de 2017.

Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após acondenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessasentença.

O NACP contabiliza 1.771 precatórios vencidos do Estado da Bahia, aptos para seinscrever nesse processo. Cerca de 80% deles se referem a pagamento de direitosadquiridos judicialmente por servidores públicos, sendo a maioria processos defazendários, militares ou professores.

O períodode habilitação será mais extenso dessa vez - até o dia 28 de fevereiro de 2017.O pagamento será realizado em lotes de 20 precatórios por vez, em ordemcronológica, enquanto houver saldo disponível.

“Vamosfazer uma experiência inédita, com um prazo mais elástico, até o final defevereiro, para o recebimento das inscrições. A opção pelo acordo viabiliza oadiantamento do pagamento e a redução do tempo de espera”, afirmou a juíza assessorado Núcleo de Precatórios, Verônica Ramiro.

A inscriçãoacontece por formulário próprio, disponível no site do Tribunal de Justiça daBahia, na aba “Cidadão”, pelo link “Precatórios”, ou na sede do próprio Núcleode Precatórios, no prédio-sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia.

Clique aqui e acesse o Edital 11/2016

Clique aqui e acesse o formulário de inscrição

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.