Projeto de Lídice que regulamenta ZPEs segue para Plenário da Câmara.

16/12/2016 12h30 Atualizada há 10 anos atrás

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De acordo com a senadora Lídice da Mata, a aprovação da nova legislaçãoirá tornar as ZPEs mais competitivas. Ela argumenta que, dessa maneira, as ZPEsserão mais eficientes e poderão atender melhor aos objetivos a que se destinam,“especialmente o estímulo ao investimento, à criação de empregos, o aumento dovalor agregado das exportações brasileiras e a correção de desequilíbriosregionais. Isso beneficiará, sobretudo, áreas das regiões Norte e Nordeste”,afirmou a parlamentar.

Segundo o projeto, empresas autorizadas a operar em Zonas deProcessamento de Exportação podem adquirir bens de capital com benefíciostributários previstos em lei para a instalação de unidade industrial ou empresaprestadora de serviços, mesmo antes do alfandegamento da área. Até hoje, alegislação permite o funcionamento da zona especial e o usufruto dos benefíciossomente após a instalação da alfândega. A empresa beneficiada, no entanto, teráde pagar os tributos devidos, acrescidos de juros, caso a autorização para ainstalação da ZPE caduque, seja revogada ou o pedido seja indeferido emdefinitivo. Pela lei, empresas localizadas em ZPEs não precisam pagartributos como Imposto de Importação; Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI); Contribuição para o Financiamento da SeguridadeSocial (Cofins); Contribuição Social para o Financiamento da SeguridadeSocial devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior(Cofins-Importação); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuiçãopara o PIS/Pasep-Importação; e Adicional de Frete para Renovação da MarinhaMercante (AFRMM).

O projeto admite ainda a exportação de produtos nacionais, sem saída doterritório brasileiro, quando destinados às empresas com sede no exterior,ainda que a utilização seja feita por terceiros localizados no Brasil. Aproposta reduz também o limite mínimo de exportação de empresa localizada emZPE para 60% da produção. Hoje, a lei exige percentual mínimo de 80%.

O texto também autoriza o Executivo a reduzir a exigência para 50%,quando se tratar de empresa que desenvolva software ou presteserviços de tecnologia. Além disso, a proposta determina que o ConselhoNacional de Zonas de Processamento de Exportação poderá modificar essespercentuais mínimos. Caso isso ocorra, o órgão poderá redirecionar parte daprodução para o mercado interno. Por fim, o texto revoga o artigo da lei queprevê a possibilidade de fixação de um valor mínimo para os investimentostotais de empresas que operem em zonas e processamento de exportação.

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