TCM apura acúmulo ilegal de cargos em municípios baianos.

11/08/2017 13h43 Atualizada há 9 anos atrás

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A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal decargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto deum acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com aAssociação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o InstitutoRui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para darobjetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas depagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com osdados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.

Nesta análise preliminar foram identificados cerca de 30 milcasos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais normaslegais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas. O TCM optou pordar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar aadoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder, através dosistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se “a irregularidadeprocede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede e foramadotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas nãoforam adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade nãoprocede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade nãoprocede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/oudecisões”.

Obrigatoriamente, os administradores de órgãos públicosmunicipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito deirregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas noâmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória. Casoseja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas noedital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento deprazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativasgraves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauraçãode processo investigatório por crime contra a administração pública.

A relação de municípios e órgãos públicos em que foramconstatados indícios de acumulação de cargos por servidores público edesrespeito ao teto remuneratório legal pode ser .

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