TJBA prepara Semana de Conciliação enquanto acelera julgamento de processos tributários.

16/10/2017 19h54 Atualizada há 9 anos atrás

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TJBA prepara Semana de Conciliação enquanto acelera julgamento de processos tributários.

Os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobradostanto na esfera administrativa quanto na judicial devem ficar atentos à chancede regularizar sua situação fiscal com base nas condições propostas para aSemana de Conciliação a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA)de 20 de novembro a 1º de dezembro. Em paralelo, o Tribunal está acelerando ojulgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de umasérie de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as açõesde recuperação de créditos tributários.

Conforme projeto de lei encaminhado pelo governo àAssembleia Legislativa para viabilizar condições favoráveis às negociações naSemana de Conciliação, quem buscar o acordo com o Estado terá 70% de descontoem multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% paraparcelamento em até 12 meses. O projeto prevê que o prazo se estenderá até 22de dezembro.

Oportunidade igual só poderá se repetir em 2021, de acordocom a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): ao aprovar as condiçõesespeciais de negociação com os contribuintes, o Confaz – Conselho Nacional dePolítica Fazendária estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo dequatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitostributários.

Combate à sonegação

Outro fator a ser considerado pelos contribuintes em débitona hora de decidir pela conciliação é a intensificação das ações dos órgãospúblicos no âmbito do combate à sonegação e à concorrência desleal. Além dasmedidas adotadas pelo TJBA para acelerar o julgamento de processos tributários,incluindo a especialização de varas judiciais, o Ministério Público Estadualintensificará sua atuação com medidas como abertura de processos criminais,pedidos de prisão e de sequestro de bens de contribuintes envolvidos em crimesde sonegação e contra a ordem tributária.

Já a Procuradoria Geral do Estado também dará maiorceleridade à tramitação de processos de cobrança tributária em seu âmbito deatuação. Estas iniciativas acontecem no âmbito do Cira (ComitêInterinstitucional de Recuperação de Ativos), que reúne, além do Tribunal, oMinistério Público Estadual, as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Públicae da Administração e a Procuradoria Geral do Estado. Ao todo, R$ 180 milhões jáforam recuperados para os cofres públicos desde 2014 como resultado da atuaçãodo Cira.

A realização da Semana de Conciliação pelo TJBA, de acordocom a presidente do Tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago,“complementa este esforço interinstitucional ao buscar a via da negociação,estimulando a celebração de acordos entre o poder público e os contribuintes”.

A agilidade na tramitação dos processos envolvendo créditostributários na Justiça e a ênfase nos crimes contra a ordem tributária são atônica da parceria envolvendo o Executivo e o Judiciário, explica o secretárioda Fazenda do Estado, Manoel Vitório. "Os contribuintes cobrados na Justiçaestarão cientes de que os processos serão concluídos com maior celeridade, oque certamente é um estímulo à conciliação para quem se enquadra nas condiçõespropostas", observa o secretário.

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