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Em decisão terminativa, Senado aprova projeto que disciplina telemarketing ativo
Em decisão terminativa, Senado aprova projeto que disciplina telemarketing ativo
15/03/2018 09h58 Atualizada há 8 anos atrás
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“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hojeincomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmentemediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada epersistente e em horas inoportunas”, explica Muniz.
Para combater a prática de assédio comercial através deligações telefônicas, o texto define novas práticas de abuso no Código deDefesa do Consumidor, relacionando algumas obrigações do fornecedor, tais comolimitação dos horários das ligações, identificação imediata do operador dotelemarketing e do nome fantasia da empresa que este representa.
Pela proposta, os fornecedores terão que disponibilizartecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do daempresa pelo período de seis meses. Determina ainda, no momento inicial daligação, que o consumidor deve ter respeitado o desejo sobre o prosseguimentodo atendimento; e proíbe o uso de números que não possam receber chamadas deretorno.
O PL foi aprovado com uma emenda do relator. O textooriginal fixava o horário de 10h às 19h, nos dias úteis, e de 10h às 13h, aossábados. Armando Monteiro estendeu o horário até às 21h nos dias úteis,argumentando que “grande parte dos negócios realizados se dá após às 19 horas”.
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