Caso Anilton: Vereador diz que não cabe mais ao TCM emitir qualquer decisão

30/07/2019 16h03 Atualizada há 7 anos atrás

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Caso Anilton: Vereador diz que não cabe mais ao TCM emitir qualquer decisão

Anunciado hoje na Rádio Bahia Nordeste pelo vice-prefeito eadvogado, Flávio Henrique, a decisão tomada pelo TCM – Tribunal de Contas dosMunicípios, que teria tomado uma nova decisão favorável ao ex-prefeito AniltonBastos. O que o colocaria novamente na disputa direta para o cargo de Prefeitono próximo ano.

Segundo Flávio, o conselheiro que tomou a decisão, teriadeixado claro que, “Nenhum pagamento foi efetuado à cooperativa Conectar o quetorna plausível e correta a alegação do ex-prefeito de que a contratação nãofoi efetivada, ao que consta as falhas que por ventura foi apontada pela áreatécnica, quando ao processo de licitação não tiveram efeito fora deste, uma vezque não foi celebrado o contrato nem houve saída de honorário público para estaempresa.”

Com esta nova decisão em mãos, os vereadores que votaramcontra as contas do ex-prefeito Anilton, foram cobrados e teriam, agora, que pedirdesculpas pelo que fizeram. Procurado pelo Blog para comentar, o vereador Jean JeanRoubert, disse que, “em que pese o devido respeito ao TCM, a matéria já seencontra na fase judicial. A via administrativa onde envolve o TCM, para estascontas (2016), já está superada. A Câmara Municipal é competente para julgar ascontas do prefeito, segundo a Constituição e o entendimento pacífico do STF.Não cabe mais ao TCM emitir qualquer decisão sobre o julgamento das contaspretéritas. Nem ainda ao Poder Judiciário julgar o aspecto material, ou seja, omérito em si da decisão da Câmara; mas, tão somente o aspecto formal, queenvolve procedimentos. Daqui pra frente à discussão será apenas na via judicialsob à análise unicamente do aspecto formal.”

Pelo jeito ainda vamos ter novos embates jurídicos até quese possa ter uma decisão definitiva do caso. O certo é que tem muita gentetorcendo, uns contra e outros favoráveis. O mais inusitado é que os próximosestão do lado oposto ao sentimento do ex-prefeito de ser novamente candidato aprefeito. E tem muita gente na oposição torcendo por isto.

Copia da decisão do termo de ocorrência aberto para investigar os 27 milhões pelo Tribunal de Contas dos Municípios:

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