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Justiça decreta intervenção no município de Canindé
Justiça decreta intervenção no município de Canindé
16/12/2019 15h31 Atualizada há 7 anos atrás
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O procurador de justiça, Eduardo Barreta D´Avila Fontesdecretou intervenção no município de Canindé de São Francisco no estado de Sergipe.A pedido do promotor local, Emerson Oliveira Andrade. O ato é de 180 dias.
O promotor Emerson acusa a atual gestão de “transtorno daordem fiscal, contábil, administrativa, funcional e operacional”, o que,segundo ele, vulneram “os princípios da legalidade, moralidade, darazoabilidade/proporcionalidade e da eficiência”. Que consta do Art. 25 daConstituição estadual.
O procurador Eduardo, disse que a intervenção tem o objetivode cessar as irregularidades apontadas.
Essa não é a primeira vez que o Ministério Público deSergipe requere ao Tribunal de Justiça pedido de intervenção no município deCanindé de São Francisco. Em 2001, também não conformado com a situação deirregularidades administrativas que ofendia diversos princípios daAdministração Pública, o MP ofereceu Representação, que foi acolhida por meiodo acórdão (decisão do órgão colegiado do Tribunal) nº 2001961.
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