Nota Pública sobre o panorama atual do município de Canindé de São Francisco e o processo de intervenção

17/12/2019 08h54

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Nota Pública sobre o panorama atual do município de Canindé de São Francisco e o processo de intervenção

A Prefeitura deCanindé de São Francisco/SE INFORMA haver sido notificada no dia10 de dezembro de 2019 pelo Tribunal de Justiça doEstado de Sergipe acerca de pedido de intervençãoestadual solicitada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado deSergipe . O documento base utilizado pela PGE/SE para subsidiar tal pedido foio relatório emitido pelo TCE/SE - Tribunal de Contas Estadual.

No que pese ser grave essa situação, entende a administração municipal que osdevidos esclarecimentos serão fornecidos a quem de direito, e que não há nomomento situação calçada no município que justifique intervenção estadual, auma porque se trata de medida excepcionalíssima e que necessita pela legislaçãovigente pressupostos autorizadores e que, diga-se de passagem, não encontram-sepresentes na Representação promovida pelo Ministério Público Estadual, a duas porque a Gestão Municipal vem cumprindo todos os acordos firmados com a Justiça no que tange ao cumprimento do pagamento dos salários e realizando todos os serviços básicos necessários.

Por oportuno, informa ainda, a situação financeira do município de Canindé deSão Francisco/SE ao longo da última década se agravou com a significativa perdade receita, sem que fossem adotadas medidas de enfrentamento a essa situaçãodelicada, que foi trazendo um desequilíbrio nas contas que afetou diretamente omunicípio. Frise-se, essa situação de contas deficitárias não é algo novo ouaté mesmo de um passado recente, é algo que se alastra por anos e que temgerado de forma direta o município de Canindé do São Francisco.

A atual administração tem feito esforço hercúleo para equalizar as contasmunicipais, tem procurado planejar para fazer mais com menos e isso é fato quese prova com documentos, e, assim fará a gestão Ednaldo da Farmácia em tempooportuno.

O endividamento dos municípios e o gasto com pessoal acima da Lei de ResponsabilidadeFiscal pelo que se sabe não parece ser uma exclusividade da cidade de Canindédo São Francisco, mas sim algo muito comum na maioria dos municípiossergipanos, para não dizer brasileiros. Essa situação é fruto também de umapolítica federal que tem levado o empobrecimento dos municípios e estados danossa federação. Para se ter uma ideia esta gestão ao assumir a administraçãode Canindé se deparou com uma dívida “impagável” de mais de 126 milhões com oINSS, outros tantos milhões de reais com precatórios, uma folha de pagamento deefetivos que extrapola o limite de gasto com pessoal (incorporações, altossalários e etc.) - tudo isso deixadas por outras gestões.

Infelizmente, a situação financeira do município é delicada, mas são inúmerasas ações de enfrentamento instituídas e realizadas até os dias de hoje para“salvar” o Município do caos financeiro, ações estas que vem surtindo efeito etem trazido bons resultados.

PANORAMA ATUAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

Canindé é o portal de entrada para passeios turísticos nos Cânions do Rio SãoFrancisco, passando a ser um dos municípios mais visitado do Estado, após aconstrução da Usina Hidrelétrica de Xingó, que já chegou a gerar 25% da energiado Nordeste, neste cenário a receita mensal do município, decorrente do ICMS dausina, atingiu o patamar da 3ª do Estado.

O Município chegou a arrecadar uma média anual de R$ 112.000.000,00 (centro edoze milhões de reais) no período de 2012 a 2015.

Nos anos subsequentes 2016 – 2017, a arrecadação sofreu uma queda, em razão desua principal receita, o ICMS, não ocupar mais uma posição de destaque junto àdistribuição do Estado. A arrecadação que chegou a R$ 121.000.000,00 (cento evinte e um milhões) em 2014, caiu para 83.000.000,00 (oitenta e três milhões)em 2017, representando um déficit de 30% (trinta por cento) no caixa doMunicípio, algo em torno dos R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais),ou seja, menos de R$ 3.000.000,00 (três milhões) mês em cada arrecadação.

Ocorre que, na contramão dessa queda, todas as outras atividades sofreramcrescimento, o que inviabiliza ainda mais a gestão do Município de Canindé deSão Francisco, e hoje um mero pagador de folha, principalmente em razão dovolume de benefícios concedidos, anteriormente por gestões passadas, queimplicam em direitos adquiridos, tendo sua arrecadação comprometida por:

· Gasto geral com pessoal no total de78,08%;

· Repasse do duodécimo para Câmara deVereadores no total de 7%.

A atual arrecadação de Canindé se concentraessencialmente em três receitas e recursos diversos:

· Fundo de participação dos Municípios -FPM, com um total de 22%;

· Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Básica - FUNDEB, com um total de 34%;

· Cota parte do ICMS, com um total de30%;

· Recursos diversos, com um total de 14%.

Em 2018, foram implantadas de forma imediata,várias medidas objetivando minimizar os transtornos ocasionados pela LRF(Limite de Pessoal), período no qual, toda e qualquer ato que refletisse em aumentonas despesas de pessoal, foram vedados, tais como:

· Concessão de vantagens, aumento ouadequações de remuneração a qualquer tipo;

· Criação de cargo, emprego ou função;

· Alteração de estrutura de carreira queimplique aumento de pessoal;

· Provimento de cargo público, admissãoou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrentede aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação e Saúde;

· Contratação de hora extra;

· Redução de gratificações em até 100%dos seus valores.

É importante mencionar, que as políticaspúblicas, sejam de Saúde (no mínimo 15% da receita), Educação (no mínimo 25% dareceita), Habitação, Saneamento, entre outras, devem ser executadas pelosMunicípios, por força de Lei, mesmo que de modo subfinanciado.

AÇÕES PLANEJADAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS

· Rescisão Contratual com as EmpresasGestoras da Merenda Escolar; Limpeza Urbana, Distribuição de Água, entreoutros;

· Readequação dos Espaços Existentes dasatuais Secretarias;

· Redução de Gastos com Pessoal;

· Redução dos Gastos com Energia, Água eTelefone;

· Autogestão para distribuição de Águapor Carros Pipas com a Contratação Direta com os Proprietários de Caminhões;

· Autogestão da Limpeza Urbana, atravésda realização do Processo Seletivo para contratação dos servidores para Limpezapública;

· Contratação direta do Transportadorpara Transporte Escolar;

· Autogestão da Merenda Escolar.

OUTRAS INFORMAÇÕES

• Mais de R$ 126 milhões de reais com a dívida do INSS;

• Mais de 18 milhões com a dívida dePrecatórios;

• FPM – Fundo de Participação dos Municípios,ZERADO mensalmente (devido o abatimento da dívida com a Previdência Social).

Cumpre ressaltar, que o município de Canindé São Francisco/SE, através do seuGestor, desde 2018 vem informando ao Tribunal de Contas Estadual e aoMinistério Público da Comarca, a situação financeira que se encontra oMunicípio. Tanto é que protocolou junto ao TCE/SE pedido de TAG – Termo deAjustamento de Gestão, e TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, junto ao MinistérioPúblico da comarca de Canindé de São Francisco, onde firmou vários termos deacordo.

Por todo o exposto e pela transparência em que vem se pautando a administraçãopública municipal canindeense e, ainda, pela lisura e confiança que temos najustiça sergipana, possuímos a convicção, que apresentados os devidosdocumentos acompanhados das apropriadas justificativas, não se firmará junto aoTribunal de Justiça de Sergipe a decisão de intervir no Município de Canindé doSão Francisco, restando à manutenção da administração eleita diretamente pelosufrágio universal, símbolo do ápice da democracia tão protegida pela nossaConstituição, prevalecendo assim, ao final de tudo, a mais cristalina justiça!

Canindé São Francisco/SE, 16 de dezembro de 2019.

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