TCM restabelece prazos processuais nesta segunda

04/05/2020 10h29 Atualizada há 6 anos atrás

Por:

TCM restabelece prazos processuais nesta segunda

Os prazos processuais serão restabelecidos a partir destasegunda-feira (04/05) pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, deacordo com Ato Administrativo assinado pelo presidente da Corte, conselheiroPlínio Carneiro Filho, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM noúltimo dia 24 de abril. Os prazos serão restabelecidos, neste primeiro momento,apenas para os processos que tramitam por meio eletrônico.

“A retomada dos prazos processuais, sem qualquer tipo deescalonamento, a partir de 4 de maio, para processos eletrônicos” – especificaa decisão – se dará “considerando que os prazos processuais já iniciadosdeverão ser retomados no estado em que estavam no momento da suspensão, sendorestituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação, ou seja,restabelecendo o prazo que restava ao jurisdicionado”.

A medida atende orientação da Resolução 314 do ConselhoNacional de Justiça, que tem servido de parâmetro também para as Cortes deContas de todo o país. Os processos que tramitam por meio físico, ou seja,compostos por documentos em papel (portanto, mais antigos), só terão os prazosretomados no dia 15 de maio.

A maioria, no entanto, já tramita no TCM por meioeletrônico, e o prazo para análise e julgamento volta a correr nestasegunda-feira. Estes processos são frutos de ações fiscalizatórias relacionadasa Auditorias, Termos de Ocorrência, Denúncias, Representações do MinistérioPúblico de Contas, Diligências e outros Atos Administrativos executados peloTCM no cumprimento de seu dever constitucional de exercer o controle externosobre as contas municipais.

Os prazos que foram suspensos e agora retomados dizemrespeito ao período de tempo determinado legalmente nos processos para que osinteressados respondam às notificações de diligências, apresentem defesa emações administrativas que correm no TCM ou deem entrada em recursosrelacionados a decisões tomadas pela Corte de Contas.

Entre estes prazos processuais é de se destacar, por suarelevância, o que é estabelecido para o cumprimento de eventuais notificações,emitidas pelas inspetorias regionais do TCM, relacionadas aos relatóriosquadrimestrais do exercício financeiro de 2019.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.