Presidentes do TCM e TCE entregam ao TRE lista de gestores punidos

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios,conselheiro Plínio Carneiro Filho, e o presidente do Tribunal de Contas doEstado da Bahia, conselheiro Gildásio Penedo Filho, entregaram, nestaquinta-feira (24/09), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia,desembargador Jatahy Fonseca Júnior, a relação dos gestores públicos baianosque tiveram contas anuais rejeitadas; termos de ocorrência, denúncias ouauditorias julgados procedentes – cujos processos já transitaram em julgado – eque podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Com a entregada lista à Justiça Eleitoral, o TCM e o TCE cumprem dever legal imposto pelaLei 9.504/97 a todos os tribunais de contas do país.

A solenidade de entrega ocorreu durante umavideoconferência, que teve à frente o presidente do TRE, desembargador JatahyFonseca Júnior, e os conselheiros Plínio Carneiro Filho e Gildásio PenedoFilho. Dela participaram ainda os juízes eleitorais Ávio Novaes, HenriqueTrindade e Zandra Alvarez, além do procurador Cláudio Gusmão, chefe doMinistério Público Eleitoral – entre outras autoridades.

Na lista encaminhada pelo TCM foram 1.149 gestoresmunicipais que sofreram punição nos últimos oito anos durante o exame de 2.014processos. Entre eles, estão 960 prestações de contas de prefeituras; 127processos de prestação de contas de câmaras de vereadores; 62 processosrelacionados a empresas públicas ou instituições descentralizadas; 247processos de contas de recursos repassados a instituições privadas de interessepúblico; e ainda 618 processos relacionados a denúncias, termos de ocorrência eauditorias realizadas pelos técnicos do tribunal. A lista do TCE relacionou umtotal de 588 gestores com prestações de contas rejeitadas, entre os quais estãodirigentes de órgãos da administração estadual, direta e indireta, além deprefeitos e outros gestores responsáveis por convênios e ajustes.

O fato de o nome de um gestor contar nas listas apresentadasao TRE pelos tribunais de contas não significa, porém, que ele seja inelegívelpara as próximas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque,de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputaeleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercíciode cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável queconfigure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sidosuspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. Deve à Justiça Eleitoral, assim,julgar se as razões que levaram à rejeição das contas se enquadram ou não nosdispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas paraa disputa eleitoral.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, após a solenidade,disse que, infelizmente, o número de gestores que sofreram sanção do TCM aindaé elevado, mas está convencido de que a tendência é de redução. “Isto porque,naturalmente, os eleitores têm aos poucos – negando o seu voto – excluído davida pública gestores que cometem desvios ou mesmo irregularidadesadministrativas. Além disso, o controle social e a ação fiscalizadora dostribunais de contas a cada dia ganham mais em eficiência, e os gestores sabemque, se cometerem desvios, serão identificados e punidos”.

O presidente do TCM destacou também a crescente qualificaçãodos administradores públicos municipais, e frisou que os órgãos de controleexterno – como faz o TCM – têm trabalhado no sentido de “orientar os gestorespara que adotem as melhores políticas e práticas administrativas, de modo aevitar irregularidades ou mesmo desvios. E assim possam usar de forma correta eeficiente os recursos públicos e atender melhor os anseios da sociedade”.

Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho,disse que a elaboração da lista dos gestores que tiveram prestações de contasrejeitadas e seu encaminhamento ao TRE, em atendimento às determinações legais,é um trabalho da maior importância, que “contribui para o fortalecimento dademocracia ao ampliar a transparência sobre o processo eleitoral”. E lembrouque a ação dos órgãos de controle, ao dar essa contribuição à JustiçaEleitoral, serve também para informar melhor os eleitores, que podem votar deforma mais consciente, além de permitir que os cidadãos exerçam de maneira maiseficiente o controle social.

O desembargador Jatahy Fonseca Filho ressaltou a importânciada lista e das informações que são fornecidas pelos tribunais de contas paraque a Justiça Eleitoral possa examinar os candidatos que de fato estão aptos aconcorrer nas eleições e exercer cargos eletivos. Ele chamou a atenção para osdesafios que estão sendo enfrentados para a realização das eleições nestemomento em que vive o mundo e o Brasil, lembrando que a pandemia já causou amorte de cerca de 140 mil brasileiros.

Elogiou a contribuição do Congresso Nacional, que adiou aseleições em 42 dias para dar um pouco mais de tempo à sua organização, e otrabalho do presidente do TSE, ministro Roberto Barroso, para superar todas asdificuldades e possibilitar o exercício da democracia. Segundo ele, para se terideia dos recursos que estão sendo mobilizados, dos cuidados com a saúde doscolaboradores e dos eleitores, de modo geral, a Bahia “vai receber novecarretas com equipamentos de segurança individual, equipamentos para sinalizaro distanciamento mínimo entre os eleitores, álcool em gel, máscaras, enfim tudopara que o processo eleitoral transcorra na maior segurança possível”.

Já o procurador eleitoral na Bahia, Cláudio Gusmão, disseque as listas com os gestores punidos entregues pelos tribunais de contas sãofundamentais para a atuação do Ministério Público Eleitoral. Ele frisou que oexemplo “deveria ser seguido por outros órgãos, como o Poder Judiciário, quemuitas vezes dificulta o acesso do MPE a informações que são importantes para adefinição da elegibilidade ou não de determinados candidatos”. Gusmão disse queo TCE e o TCM têm auxiliado no trabalho da Justiça Eleitoral na medida em querepassam as informações sobre o julgamento e punições aplicadas a gestorespúblicos, tempestivamente, de modo a facilitar a atuação do MPE e da JustiçaEleitoral.

Cláudio Gusmão não poupou elogiou ao TCM que, segundo ele,faz um trabalho “preventivo e educativo importante junto aos gestoresmunicipais para evitar que venham a ser punidos por irregularidade,ilegalidades que poderiam ser evitadas. Muitas vezes os erros ocorrem por faltade informação, de qualificação dos dirigentes municipais. Por isso, valorizo eacho da maior importância esse trabalho de qualificação, de orientação da cortede contas”.