Mais 11 Câmaras municipais têm contas aprovadas pelo TCM

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal deContas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras devereadores de 11 municípios do estado, todas referentes ao exercício de 2019.Alguns dos vereadores presidentes foram penalizados com multas que variam deR$1 mil a R$5 mil, em razão das ressalvas apontadas nos relatórios técnicos porcausa de irregularidades e erros formais. As decisões foram proferidas nasessão desta terça-feira (03/11), realizada por meio eletrônico.

O presidente da Câmara de Santa Terezinha, Edson Paulino daSilva, ainda foi penalizado com determinação de ressarcimento aos cofresmunicipais na quantia de R$5.947,00, com recursos pessoais, em razão daausência de comprovação de interesse público na realização de despesa com“decoração natalina” e “quadro fotográfico contendo foto de todos os membros doLegislativo”.

Foram aprovadas com ressalvas as contas da Câmara CaldeirãoGrande, de responsabilidade do vereador Mauro dos Santos Correia; Ibirapitanga,de Weligton Santos de Paulo; Ipiaú, de Alessandro Moreira de Jesus; Lauro deFreitas, de Antônio Rosalvo Batista Neto; Tanquinho, de Getúlio Oliveira deSantana; Santa Terezinha, de Edson Paulino da Silva; Xique Xique, de Mirlan deOliveira Sampaio; Barreiras, de Eurico Queiroz Filho; Cândido Sales, de IvanoPereira França; Nova Fátima, de Josenaldo de Oliveira Porto; e Presidente JânioQuadros, de Celso da Rocha Teixeira. Os gestores das duas últimas câmaras,apesar dos reparos feitos às contas, não foram penalizados com multas.

Em Lauro de Freitas, o vereador Antônio Rosalvo Batista Netofoi multado em R$5 mil pelas ressalvas destacadas no parecer, entre elas:irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, daempresa “Gradus Assessoria e Consultoria Contábil Sociedade Simples”, pelovalor de R$144 mil; questionamentos em processo licitatório que gerou gastos nomontante de R$378.999,60, decorrentes da contratação da empresa “TIM S.A.” paraserviços de telefonia móvel; e a não inserção ou inserção equivocada deelementos indispensáveis à apreciação das contas no sistema SIGA, do TCM.

A câmara recebeu, a título de duodécimos, a quantia deR$22.557.363,88, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor deR$22.258.886,26, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A daConstituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante equivalente aR$16.163.196,88, que correspondeu a 2,34% da Receita Corrente Líquida Municipalde R$691.185.412,36, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei deResponsabilidade Fiscal.

A 2ª Câmara do TCM é composta, atualmente, pelo conselheiroJosé Alfredo Rocha Dias, pelos conselheiros substitutos Alex Aleluia e CláudioVentin e pelo auditor Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.

Cabe recurso das decisões.