Regularização de MEI prorrogada até 30 de setembro

O prazo para regularização das dívidas dosMicroempreendedores Individuais (MEI) foi prorrogado. Com a mudança, a datalimite que seria nesta terça-feira (31) passou para 30 de setembro, de acordocom a Receita Federal.

Para regularizar sua situação o MEI poderá obter informaçãono Serviço de Atendimento ao Empreendedor (SAE), órgão vinculado a Secretariade Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE).

Em Salvador, os Microempreendedores Individuais podem seratendidos nas unidades do Shopping Barra, Bela Vista, Cajazeiras e Comércio,além disso, já estão em funcionamento as unidades de Feira de Santana, Juazeiroe Jacobina. O atendimento é previamente agendado através do SAC virtual.

No dia oito de setembro, a SDE inaugura as unidades do SAEde Teixeira de Freitas e Jequié, e até o final do mês de setembro Irecê eGuanambi também ganharão unidades do serviço.

Segundo Rodrigo Newton, Diretor de Comércio e Serviços eOportunidades de Negócio o objetivo do SAE é oferecer serviços para todos osempreendedores, principalmente do interior do estado, como apoio para créditoatravés do Desenbahia, cursos e treinamentos com o Sebrae, orientação sobremedições com o Ibametro e registro de empresas com a Junta Comercial, porexemplo.

“Principalmente com as dificuldades geradas com essapandemia, o importante é fortalecer o apoio ao pequeno empreendedor e ao MEI,que já configura como 50% dos nossos atendimentos nas nossas unidades”,detalhou Newton. 

Dívida ativa

Se não normalizarem sua situação, o MEI poderá ser inscritona Dívida Ativa, podendo ser encaminhado à Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN).

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderásofrer consequências como perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso,deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, serexcluídos do regime Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios,ter dificuldades na obtenção financiamentos e empréstimos.