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Paulo Afonso, BA
Após diversas decisões judiciais descumpridas, a Justiça da Bahia determinou que o prefeito de Paulo Afonso cumprisse imediatamente a ordem de nomeação da candidata aprovada em concurso público, Luana Fagundes Santos, para o cargo de Auditora Fiscal, Administração Tributária. A sentença, concedida em Mandado de Segurança, teve eficácia imediata e não permitiu que a administração escolhesse quando ou quais ordens judiciais seguir.
O prefeito foi intimado pessoalmente por oficial de justiça e recebeu prazo de cinco dias para cumprir a decisão, sob pena de multa pessoal de até R$ 100 mil, além de possíveis responsabilidades político-administrativas e criminais. O despacho judicial também mencionou a possibilidade de intervenção estadual no município, caso a ordem não fosse executada.
No sábado, 13 de junho, a Prefeitura de Paulo Afonso publicou no Diário Oficial o Decreto nº 1624/2026, oficializando a nomeação de Luana Fagundes Santos. O ato marcou o cumprimento da decisão judicial e foi celebrado como uma vitória da legalidade e do respeito às instituições, reforçando o princípio da eficácia imediata das sentenças e a importância da obediência às determinações judiciais.
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