Prefeitura de Petrolina orienta sobre regularização de multas do IBAMA

Remover vegetação nativa sem autorização, desmatar áreas protegidas ou descumpri a legislação ambiental, pode resultar em multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), já que esse tipo de ação se trata de um crime ambiental, como prevê a Lei federal 12.651/2012. Em Petrolina, pessoas que foram autuadas ou receberam um alerta do sistema MapBiomas, podem procurar a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) para dar entrada no processo de regularização.

Durante o atendimento, será necessário realizar um credenciamento, onde serão explicadas todas as informações e documentos necessários de cada caso para iniciar o processo de regularização. Com relação ao sistema do MapBiomas, as pessoas que receberam notificação e não se regularizem podem ter prejuízos, entre eles bloqueios de créditos nos bancos. Além disso, podem receber processos administrativos, dependendo do caso, civis e criminais por infração ambiental. Além disso, as pessoas também podem ter restrições para obter licença ambientais e financiamentos.

Para regularizar esse processo, basta procurar setor de Licenciamento Ambiental que fica na sede da AMMA, na rua Antônio Padilha, n 55, Centro. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 13h.