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Marcelo Nilo é condenado a pagar multa de R$ 10 mil por conduta vedada a agentes públicos.

22/07/2014 20h13 Atualizada há 12 anos atrás

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Marcelo Nilo é condenado a pagar multa de R$ 10 mil por conduta vedada a agentes públicos.

A pedido da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia(PRE/BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) condenou, na últimasexta-feira, 18, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa daBahia, Marcelo Nilo, ao pagamento de multa no valor de dez mil reais por práticade conduta vedada a agentes públicos.

Nilo confeccionou e distribuiu cerca de 70 mil revistas, emvalor total superior a 48 mil reais, custeadas pela Assembleia Legislativa doEstado da Bahia (Alba). O conteúdo das publicações faz expressa menção àpré-campanha e à candidatura em 2014, desrespeitando o artigo 73, II, da Leidas Eleições (n.º 9.504/97), que proíbe aos agentes públicos condutas queafetam a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais,usando “materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas,que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos queintegram”.

O procurador Regional Eleitoral José Alfredo explica que éproibida a utilização da cota parlamentar para produzir material com propagandaeleitoral.

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