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Prefeito de Pedro Alexandre/BA tem contas reprovadas pelo TCM.
Prefeito de Pedro Alexandre/BA tem contas reprovadas pelo TCM.
29/10/2014 17h00 Atualizada há 12 anos atrás
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O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, afirmouque o mérito das contas ficou comprometido em razão de irregularidade naabertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, nomontante de R$ 477.630,00, e pelo não pagamento de três multas e doisressarcimentos imputados ao gestor pelo TCM, no total de R$ 51.935,60.
Também foram destacadas irregularidades encontradas natomada de preços nº 001/2013, na contratação de empresa de engenharia paraconstrução de 43 módulos sanitários, pelo valor de R$ 253.539,28. A prefeituradeixou de apresentar processo administrativo, cotação de preços, projeto básicoe executivo e os critérios de aceitabilidade dos preços e de seus reajustes.
A despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54%imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois foram aplicados R$17.863.378,62, correspondentes a 65,72% da receita corrente líquida de R$27.182.390,61.
Cabe recurso da decisão.
Priscila Leite
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