MPF e MP/BA firmam TAC para melhoria na educação básica do município de Caravelas/BA Termo de Ajustamento de Conduta é fase do Projeto MPEduc.

27/07/2015 12h25 Atualizada há 11 anos atrás

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O TAC foi firmado como meio de implementação do MinistérioPúblico pela Educação (MPEduc), que tem como objetivo estabelecer melhoriaspara a educação básica dos brasileiros. No município de Caravelas, o primeiroponto foi a adoção de providências imediatas para sanar irregularidadesencontradas nas diversas áreas da educação municipal.

Dentre as ações previstas no TAC, estão a formação decomissão específica para auxiliar o MPEduc no Município, a adequação dotransporte e da merenda escolares às determinações da lei, a melhoria do espaçofísico das escolas municipais e a adoção de boas práticas na gestão daeducação. De acordo com o documento, a Prefeitura de Caravelas terá o prazomáximo de 90 dias para concretizar as providências estabelecidas. A Procuradorada República em Teixeira de Freitas/BA, Marcela Fonseca, acredita que o TACrepresenta um importante passo para a melhoria da educação em Caravelas, emdiversos níveis de atuação, e espera que o município seja um exemplo para todaa região de investimento de recursos humanos e materiais na área da educação.

Projeto – o MPEduc é um projeto desenvolvido para serexecutado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos Estados. Seuprincipal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidadepara os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do MinistérioPúblico, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadascoletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitasàs instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolaspúblicas de ensino básico.

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