Governo detecta 1.447 servidores com acúmulo ilegal de cargos públicos.

06/08/2015 10h15 Atualizada há 11 anos atrás

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A operação constatou servidores do Poder Executivo da Bahiaacumulando cargos públicos em municípios do estado, em Sergipe e em empregospúblicos federais. Foi identificado o acúmulo de vínculos trabalhistas deprofissionais como médicos, professores, enfermeiros, policiais militares ecivis, servidores administrativos, dentre outros.

A legislação vigente proíbe o acúmulo de dois cargospúblicos quando não há compatibilidade de horários e veda expressamente aacumulação de três ou mais empregos públicos. A Constituição Federal (CF) abreexceção apenas para quando existe compatibilidade horária e para cargosespecíficos. O artigo número 37, inciso XVI da Constituição estabelece: “é vedada a acumulação remunerada de cargospúblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado emqualquer caso o disposto no inciso XI”.

A Carta Magna abre exceção apenas em três casos: quando oacúmulo for entre dois cargos de professor; quando for um cargo de professor,com outro técnico ou científico; ou quando a acumulação for de dois cargosprivativos de médico. Entretanto, os casos identificados são de acúmulossuperiores a três vínculos.

A Operação Multivínculo foi iniciada em junho, depois que aCorregedoria Geral da Saeb firmou um convênio com os tribunais de contas doestado e do município para utilização dos sistemas informatizados de auditoriados dois órgãos. A corregedoria da secretaria cruzou as informações do banco dedados do estado com os sistemas de auditoria dos tribunais, contendo a relaçãode todos os servidores de municípios da Bahia. A Saeb também cruzou as informaçõesdo Sistema de Recursos Humanos da Bahia com o banco de dados do Estado deSergipe e com o Portal da Transparência do Governo Federal.

Do total de casos identificados, o cruzamento identificou1.351 servidores com três cargos públicos, o que é vedado pela ConstituiçãoFederal e pela Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto do Servidor). A Operação flagrousituações ainda mais irregulares: 82 servidores públicos com quatro vínculostrabalhistas; 13 com cinco; e ainda um caso mais surpreendente, o de um médicoque tem um total de nove cargos públicos, em três prefeituras diferentes e noEstado da Bahia.

De acordo com o secretário estadual da Administração,Edelvino Góes, “as ações correcionais continuarão sendo realizadas com foco napreservação do erário e na melhoria da qualidade do gasto público”.

Convocação – O Governo Estadual vai convocar os 1.447servidores identificados com múltiplos cargos públicos para prestaresclarecimentos e apresentar documentos acerca de suas situações funcionais.Eles serão chamados de forma escalonada: o primeiro grupo na edição destaquinta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE), para se apresentar noServiço de Atendimento ao Cidadão – SAC II, em Feira de Santana e no SAC deAlagoinhas.

A Saeb convocará também 924 servidores com múltiplosvínculos identificados em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE)da Bahia. Em conjunto, as duas ações resultarão no chamamento de 2.371servidores com acúmulo de cargos.

A previsão é que os demais grupos sejam convocados até ofinal do mês de setembro, através de publicação no DOE, comunicados via e-maile mala direta. Eles terão que se apresentar nos postos da Rede SAC deBarreiras, Itabuna, Juazeiro e Vitória da Conquista, a depender da cidade ondeestão lotados.

A corregedoria acolherá as justificativas e a documentaçãoapresentada pelos convocados. Aquele que tiver o acúmulo ilegal de cargosconfirmado e não regularizar a sua situação responderá a ProcessoAdministrativo Disciplinar (PAD) e poderá ser demitido do serviço públicoestadual. “A Corregedoria da Saeb vai continuar trabalhando para identificarirregularidades e até mesmo ilegalidades que possam sangrar os cofrespúblicos”, pontuou o corregedor-geral, Luís Henrique Brandão.

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