Contas da prefeitura de Sítio do Quinto são rejeitadas.

A relatoria também determinou a restituição aos cofresmunicipais do valor de R$ 929.959,77, com recursos pessoais, em razão daausência de comprovação de despesas (R$668.924,20), pagamento de Despesas deExercícios Anteriores – DEA, efetivado, indevidamente, com recursos do Fundeb(R$241.092,09), gastos irregulares com publicidade (R$11.888,00) e ausência deoriginais dos processos de pagamento (R$ 8.055,48).

As despesas com pessoal alcançaram o montante deR$13.166.974,2, correspondendo ao percentual de 61,24% da receita correntelíquida de R$21.499.810,09, superando o limite de 54% previsto na Lei deResponsabilidade Fiscal, devendo o gestor adotar medidas para eliminar opercentual excedente.

O relatório técnico registrou a contratação da empresaPrimazia Construções Civil Ltda., pelo montante de R$624.000,00, para prestaçãode serviços de locação de veículos sem a realização de processo licitatório,contratação de servidores sem a realização de concurso público e reincidênciana utilização inadequada do sistema SIGA, inclusive com a não inserção deelementos indispensáveis à apreciação das contas e divergências entrelançamentos efetivados e a documentação encaminhada à Inspetoria Regional.

Cabe recurso da decisão.