Transparência: quesito ausente no setor de energia.

26/03/2014 13h56 Atualizada há 12 anos atrás

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O CNPE foi criado pela Lei nº 9.478, em 6 de agosto de 1997,e regulamentado em 21 de junho de 2000, pelo Decreto nº 3.520. O seu RegimentoInterno somente foi aprovado mais de 12 anos depois de sua criação, em 10 denovembro de 2009, através da Resolução CNPE nº 7. Além de ser presidido peloMinistro de Estado de Minas e Energia, integram o “conselho” (com letrasminúsculas) outros 8 ministros de Estado e mais três outros membros indicadospelo poder público. Conta com apenas 1 representante da sociedade civil, eoutro da Universidade. No entanto, de seus 14 assentos, as duas últimasindicações encontram-se vagas há anos, descumprindo-se a própria Resolução nº7, do CNPE.

O CNPE é uma instância de decisão influente na promoção derecursos energéticos do país, que inclui a proteção do meio ambiente; apromoção da conservação de energia; a identificação de soluções mais adequadaspara o suprimento de energia; o estabelecimento de diretrizes para programasespecíficos, como os de biocombustíveis, energia nuclear, carvão mineral, gásnatural, energia solar, energia eólica e energia proveniente de outras (novas)fontes renováveis. Também cabendo a ele a revisão periódica da matriz energéticado país.

Apesar de sua presumida importância na definição da políticaenergética, o CNPE se comporta como um órgão “chapa branca”, simplesmentehomologando decisões do executivo, utilizando os mesmos métodos criados noperíodo ditatorial.

O debate energético e suas conclusões não podem ficarconfinados a alguns ditos “especialistas”, pois suas decisões afetam toda asociedade. E a falta de processos democráticos num setor tão importante éinaceitável, pois bloqueia os espaços institucionais necessários para que essedebate possa acontecer e se ampliar. Provavelmente, se mais “cabeças pensantes”estivessem participando das definições da atual política energética nãoestaríamos hoje vivenciando a desastrosa situação desse setor.

A falta de transparência do CNPE, com sua postura arrogante,não é aceita pela sociedade civil. E essa insatisfação se manifestou claramentena reunião em 17 de dezembro de 2013. A sociedade civil unida pressionou eprotestou, exigindo do governo federal a democratização desse conselho.

Nesse dia, Organizações não Governamentais e Institutoslançaram uma nota ao governo e à sociedade brasileira (ver emhttp://www.ihu.unisinos.br/noticias/526791-conselho-nacional-de-politica-energetica-onde-esta-a-sociedade-civil),cobrando transparência no processo de discussão e definição de políticas dosetor energético. As 41 instituições reunidas no “Fórum Mudanças Climáticas eJustiça Social” também protocolaram um ofício no Ministério de Minas e Energia,solicitando o preenchimento das vagas não ocupadas no CNPE e exigindotransparência nesse órgão.

Não há dúvida que para resolver problemas no setorenergético brasileiro, exige-se muito mais que medidas pontuais, exige-sedemocratização plena e transparência no CNPE – o que só é possível com maiorparticipação da sociedade civil em suas instâncias decisórias.

Heitor Scalambrini Costa - Professor da Universidade Federal de Pernambuco.

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