Tarifas do setor elétrico: equilíbrio econômico-financeiro e qualidade dos serviços.

22/04/2014 19h04 Atualizada há 12 anos atrás

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A Lei 8.631, de 4 de março de 1993, promoveu uma profundamodificação na política tarifaria, estabelecendo que os parâmetros de preçosseriam propostos pelas próprias concessionárias, com a homologação (conivente?)do Poder Concedente.

Com a liberalização econômica, a partir de 1995, a tarifaçãoadota a metodologia do “Preço Teto Incentivado” (price cap), que fixa tarifasconsideradas “adequadas” para remunerar e amortizar os investimentos, e cobriros custos operacionais, além de receberem o benefício de reajustes e revisões.

Na formula de cálculo do índice de reajuste, a tarifa estáindexada ao IGP-M (índice geral de preços do mercado), cuja evolução é bemsuperior ao IPC (índice de preços ao consumidor) e ao IPCA (índice geral depreços amplo), que regem os reajustes de salário e de preços ao consumidor. Napratica, enquanto o salário sobe pela escada, as tarifas elétricas sobem peloelevador.

Um “passar de olhos” nos balancetes anuais dessas empresascomprovam que os ganhos extraordinários das concessionárias se devem aosdraconianos contratos de privatização – em particular os das distribuidoras.

A noção de equilíbrio econômico, introduzida nos contratosde privatização (ou “de concessão”) como mecanismo de proteção ao capitalestrangeiro investido no setor elétrico, garante que os investimentos sãosempre remunerados. E assim criou-se, no setor elétrico brasileiro, o“capitalismo sem risco”.

Na prática, o que acontece, e está previsto em lei, é que asdistribuidoras são ressarcidas por qualquer interferência que afete os preçosda energia por elas adquirida. O custo é sempre pago pelos consumidores (viatarifas), que subsidiam a saúde financeira dessas empresas, garantindo ganhosextraordinários a todas, mesmo quando a qualidade de seus serviços é sofrível.

Então, que fique bem claro, a “maracutaia” do famigerado“equilíbrio econômico-financeiro” das empresas está nos contratos deprivatização, que desconsidera o equilíbrio do orçamento familiar e acompetitividade dos bens e serviços fornecidos pelo setor industrial ecomercial, que têm na energia elétrica um insumo importante. Logo,responsabilizar adversários políticos pelas altas tarifas é politicar ecamuflar o real problema. A responsabilidade é do governo federal (que criou),que tem mantido a principal causa das tarifas estratosféricas de energia: oscontratos de privatização – feitos sob encomenda para que as concessionáriasganhem sempre.

Neste inicio de ano (de 2014), a política energética temcontribuído para o aumento da inflação. Com a justificativa de que a energiadas termoelétricas é mais cara – mais ainda com a contratação no mercado livre–, os reajustes tarifários chegam a ser de 2 a 5 vezes o IPCA (inflação). E oconsumidor deverá perder até 50% do desconto recebido na conta de luz, em 2013.Para 2015 e anos posteriores, antecipa-se mais aumentos significativos na contade luz.

Os aumentos tarifários já autorizados pela ANEEL (AgenciaNacional de Energia Elétrica) refletem os erros cometidos na condução dapolítica energética. Os consumidores atendidos pela AES Sul, do Rio Grande doSul, tiveram um aumento médio de 29,54%. Os consumidores da CEMIG, em MinasGerais, foram surpreendidos em abril com um aumento de 14,82% e, em São Paulo,o aumento médio nas tarifas da CPFL Paulista foi de 17,23%. Para quatrodistribuidoras no Nordeste os aumentos médios autorizados foram: 16,77% noCeará; 11,85% em Sergipe; 14,82% na Bahia; e 12,75% no Rio Grande do Norte.

Em Pernambuco, o pleito da CELPE junto a ANEEL foi de umaumento médio de 18,13%. A justificativa para este aumento exorbitante, frentea uma inflação de 5,68% no período, foi o mesmo usado por todas asdistribuidoras: “pagaram mais caro pela energia comprada”.

Todos os pedidos de aumento seguem rigorosamente oscontratos, que atendem unicamente aos interesses das empresas, e deixam de ladoos interesses do consumidor.

No caso da CELPE, o aumento premia uma empresa cujo nível dequalidade e continuidade dos serviços tem despencado no IASC (Índice Anual deSatisfação do Consumidor, ranking divulgado anualmente pela própria ANEEL). Em2011, a companhia estava em 4º lugar, e em 2013 caiu para o 24º, em uma listacom 35 concessionárias.

Também deve ser levado em conta às multas irrisóriasrecebidas pelo excesso de interrupções e por mortes por choques elétricos – quechegam a 37 óbitos, desde 2012 (Bahia e Pernambuco são os Estados com maiornumero de mortes, vindo o Ceará, em 3º lugar).

Nada disso abalou o lucro líquido da CELPE que, em quatroanos (de 2010 a 2013) somou cerca de R$ 850 milhões. A Celpe foi aindarecompensada com um aumento na tarifa muito superior à inflação, e fica bemfora dos padrões da realidade econômica de seus usuários (mais de 80% são consumidoresdomiciliares).

Ao consumidor restam duas saídas. Reclamar ao Bispo de Ituou, como cidadão consciente, se insurgir contra mais este descalabro que aviltaseus interesses (tudo “legal” e com a conivência dos últimos governos).

Basta! Revisão dos contratos já.

Heitor Scalambrini Costa - Professor da Universidade Federalde Pernambuco.

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