Indulto Coletivo de Natal é legal para ambas as partes.

24/12/2017 10h22 Atualizada há 9 anos atrás

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Indulto Coletivo de Natal é legal para ambas as partes.

Michel Temer, cumpre assim, oque vários países no mundo também o fazem. No Brasil a prática já se tornou umatradição. As críticas que se fazem ao Indulto não são justas. Sendo um ato de clemência,mesmo que te por um prazo estabelecido, o condenado terá que retornar a prisão.E hoje já sabemos, são escolas do crime onde se amontoam pessoas e poucos são ressocializados.

Dos milhares que saem, algunspoucos não retornam, mas é fato que a grande maioria cumpre o decreto eretornam para a prisão. “O indultocoletivo abrange sempre um grupo de sentenciados e normalmente inclui osbeneficiários tendo em vista a duração das penas que lhe foram aplicadas,embora se exijam certos requisitos subjetivos (primariedade, etc.) e objetivos(cumprimento de parte da pena, exclusão dos autores da prática de algumasespécies de crimes etc.)” – Wikipedia.

Ato de Clemência, neste casodo Presidente da República do Brasil, acontecem sempre em datas especiais comoa do Natal. Em Angola, indultos foram concedidos no Dia da Paz e daReconciliação Nacional onde foram soltos os primeiros presos. Todo 04 de abril secomemora o acordo de paz assinado em 2002 entre os dois maiores partidospolíticos do país, MPLA e a UNITA. Angola viveu durante muitos anos uma guerrafratricida que assolou grande parte da população, causou graves problemassociais e familiares deixando muitas sequelas na vida dos angolanos.

Há “relatos do perdão noDireito grego e romano. Willian F. Duker, em um belo ensaio intitulado The President's Power to Pardon: A Constitutional History, publicado, em1977, na William & Mary Law Review (clique aqui para ler), investiga aclemência, instituída pelos ingleses ainda durante a Idade Média e aperfeiçoadano início da modernidade.

No século XVI, com osurgimento do Estado moderno - ainda na sua versão absolutista - e aconcentração do poder ilimitado nas mãos do soberano, o indulto se torna umimportante (e paradoxal) instrumento em favor do indivíduo contra as arbitrariedadesdo Leviatã e, sobretudo, da Santa Inquisição.” – Conjur.

Querer proibir de alguma formaque os apenados sejam privados deste benéfico que a Lei lhes garante é praticara injustiça, tão em moda nos tempos de hoje, onde a prova de um crime deixou deser essencial para condenar alguém. Basta ter convicção de que o “réu” ocometeu para o encarcerar e o privar da liberdade, muitas vezes, por motivos políticos.

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