MPF pede suspensão imediata do decreto de armas

15/05/2019 17h17 Atualizada há 7 anos atrás

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MPF pede suspensão imediata do decreto de armas

O Ministério Público Federal divulgou na tarde destaquarta-feira (15) texto que pede a suspensão imediata do decreto do presidenteJair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Confira o texto naíntegra:

“A suspensão imediata e integral do decreto que regulamentouo porte de armas no Brasil. É o que quer o Ministério Público Federal em açãoajuizada, nessa terça-feira (14), na 17ª Vara de Justiça Federal. Para o MPF, oDecreto 9785/2019 extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regrasprevistas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública detodos os brasileiros”. A ação requer também que a União preste as informaçõesque fundamentaram a edição do regulamento.

O documento assinado por cinco procuradores da Repúblicaelenca, pelo menos, oito quesitos problemáticos instituídos pela norma. ParaFelipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e MarciaZollinger, as regras, quando comparadas à previsão legal sobre o assunto, sãoconflitantes. O Decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foiorientado pela lei vigente no país.

É o caso das novas condições exigidas para a obtenção doporte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito, passa auma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumassituações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte.“Não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico epermanente, dispensar a análise do requisito”, argumentam os investigadores.Nesse contexto, também destacam a validade por tempo indeterminado conferidaaos certificados de registro de arma. Originalmente, o documento deveria sersubmetido à renovação periódica.

A peça alerta sobre a mudança na classificação de armas deuso restrito. “A medida tem impacto imediato na esfera criminal”. “O Decretonão traz nenhuma iniciativa que aumente o controle e a punição do exercícioirregular desses direitos”, explicam. Nesse sentido, questionam aflexibilização na quantidade de armas e munições a serem autorizadas porpessoa, bem como a liberação do porte para quem residir em área rural. Para oMPF, o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças eadolescentes é entendido como um “flagrante retrocesso à proteção genericamenteconferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e doAdolescente”.

O Planalto ainda não se manifestou sobre o assunto.

Por: TerçaLivre

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